Senado aprova proposta sem incluir redução da maioridade penal. Pacote de combate à violência foi uma das principais promessas de campanha do presidente. O ‘Nexo’ ouve especialistas sobre o tema

Edilson Rodrigues / Agência Senado – 16.10.2026

O Senado Federal aprovou a PEC da Segurança Pública nesta terça-feira (3). Sem alterações no texto-base enviado pela Câmara dos Deputados, a medida aguarda o agendamento de uma sessão solene das duas Casas legislativas para ser promulgada. 

73

foi o número de senadores que votaram a favor da proposta no primeiro turno. Era preciso três quintos (49 senadores) para a PEC ser aprovada

75

foi o número de senadores que votaram a favor da proposta no segundo turno

A PEC teve origem na Presidência da República e começou a tramitar no Congresso Nacional em abril de 2025. A aprovação da emenda constitucional era uma das bandeiras da campanha à reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que promete criar um novo ministério para a segurança pública.

A redução da maioridade penal, tema explorado tanto pela oposição como pelos governistas, foi retirada do texto final após decisão apertada de 38 a 36 votos. O relator Rogério Carvalho (PT-SE) pediu que o tema seja discutido em tramitação autônoma, proposta que teve apoio da maioria dos parlamentares presentes. 

Neste texto, o Nexo mostra o que há na PEC da Segurança Pública, explica a relação do projeto com a campanha de Lula e retoma as discussões sobre a maioridade penal. Além disso, ouve especialistas em segurança pública sobre o saldo da aprovação da proposta. 

O que há na PEC

Elaborada por Ricardo Lewandowski, ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, a PEC aprovada nesta terça-feira (3) aumenta a cooperação entre União, estados e municípios na gestão das polícias e na definição de diretrizes de combate ao crime organizado no país. 

A principal medida da PEC é a inclusão do Susp (Sistema Único de Segurança Pública) no texto constitucional. O ex-presidente Michel Temer (MDB) havia sancionado a Lei nº 13.675 em 2018, com o intuito de integrar os órgãos federais, estaduais e municipais no combate à violência, mas a proposta não foi posta em prática. 

Atualmente, o artigo nº 144 da Constituição Federal regulamenta a atuação das forças policiais no Brasil. O texto prevê:

que a Polícia Militar, de responsabilidade dos estados, faça o policiamento ostensivo
que a Polícia Civil, também de responsabilidade dos estados, faça as investigações de crimes
que a Polícia Federal, de responsabilidade do governo federal, atue como polícia judiciária na investigação de crimes contra a ordem política e social, além de infrações com repercussão internacional
que a Polícia Rodoviária Federal, de responsabilidade também federal, faça prevenção e repressão a crimes nas rodovias brasileiras
que as guardas municipais, de responsabilidade dos municípios, sejam destinadas à proteção de bens, serviços e instalações

Com o Susp, a atribuição pela segurança pública continua sendo dos estados e municípios, mas a União fica responsável pela criação de diretrizes a serem seguidas em todo o país. Além disso, a PEC define que o governo federal fique encarregado das ações de padronização e compartilhamento de dados para que as polícias de todo o país os acessem e criem políticas de forma assertiva. 

A PEC da Segurança Pública também permite que as guardas municipais façam o policiamento ostensivo e comunitário, diferentemente de como é hoje. O texto ainda determina que a Polícia Rodoviária Federal atue em hidrovias e ferrovias; apoie outras forças de segurança, quando requisitada por governadores; e atue em situações de calamidade pública ou desastres naturais. 

A proposta também amplia o combate ao crime organizado e às facções criminosas, de forma complementar à Lei Antifacção, sancionada em março. O texto determina que líderes de organizações e responsáveis por crimes hediondos sejam presos em presídios de segurança máxima ou de natureza especial. 

A PEC também estabelece que quem é líder de facção ou comete crimes hediondos não tem direito à progressão de regime, à liberdade provisória e a saídas provisórias – as chamadas “saidinhas”. Além disso, os bens, direitos ou valores de conteúdo econômico envolvidos com as atividades criminosas serão expropriados e destinados a um fundo especial. 

A relação com a campanha de Lula 

A segurança pública foi um dos principais eixos da campanha de Lula, que saiu vitorioso da eleição presidencial de 25 de outubro. Em seu plano de governo para o quarto mandato, o presidente definiu a cooperação nacional para o combate ao crime como uma de suas prioridades. 

Outras propostas defendidas no texto são:

a desarticulação das estruturas financeiras do crime organizado
a constituição de um Sistema Nacional de Segurança Pública – concretizado através do Susp
a manutenção da política de controle de armas de fogo e munições
o fortalecimento do sistema prisional 

Com a aprovação da PEC da Segurança Pública, Lula também prometeu a criação de um ministério próprio para o setor. Em 2019, nos primeiros dias na Presidência, Jair Bolsonaro (PL) aglutinou as pastas de Justiça com Segurança Pública, estrutura que se mantém até hoje. 

A expectativa é que o novo Ministério da Segurança Pública inclua órgãos como a Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública) e a Senappen (Secretaria Nacional de Políticas Penais), além da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.

As promessas de Lula para a área respondem a uma demanda da sociedade brasileira. De acordo com pesquisa publicada em 18 de setembro pela consultoria Quaest, em parceria com a empresa de tecnologia Pax, a violência é o principal problema do país para 28% dos entrevistados. Corrupção, com 22% das respostas, e economia, com 19%, completam o pódio de preocupações. 

Ainda segundo a pesquisa, 70% dos brasileiros afirmam que houve um grande aumento da violência nos últimos dois anos. O governo federal e o Judiciário têm as piores avaliações em relação à área. 

36%

dos entrevistados avaliaram o trabalho do governo federal na segurança pública como negativo. Outros 26% disseram que era positivo e 34%, regular 

A discussão sobre a maioridade penal

Inicialmente, a PEC da Segurança Pública seria votada no Senado em 15 de outubro, em meio à campanha para o segundo turno, disputado entre Lula e Flávio Bolsonaro (PL). O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), no entanto, retirou a discussão da pauta após a oposição tentar incluir a redução da maioridade penal no texto. 

Um dia antes, o senador Rogério Marinho (PL), líder da oposição no Senado, havia sugerido uma emenda que alterasse o artigo nº 228 da Constituição. Com isso, a maioridade penal seria reduzida de 18 anos para 16 anos. 

A proposta da oposição também estabelecia que, no caso de crimes hediondos — como tráfico ilegal de drogas, terrorismo e associação criminosa —, o limite da maioridade penal cairia para 14 anos.

A justificativa de Marinho para a proposta é de que há um suposto aumento da participação de adolescentes em crimes graves, colocando “em xeque a suficiência do atual sistema de responsabilização socioeducativa”. 

“A ausência de resposta penal proporcional para esse núcleo de crimes graves tem, ainda, um efeito colateral conhecido: o aliciamento de adolescentes por organizações criminosas, que se valem da inimputabilidade para empregá-los na execução de tarefas de maior risco, na certeza de que a resposta institucional será branda e temporária”

Rogério Marinho

senador, em emenda à PEC da Segurança Pública

De acordo com dados de 2025 do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), apenas 0,9% dos adolescentes em restrição de liberdade fazem parte de associação criminosa, enquanto outros 2,8% foram internados pelo crime de estupro. Por outro lado, roubo e tráfico de drogas lideram a estatística: 29,1% e 27,9% dos menores de 18 anos estão em restrição de liberdade. 

Para tentar atenuar a proposta, o senador Camilo Santana (PT-CE), líder do governo no Senado, apresentou uma emenda para que a maioridade penal fosse reduzida para 16 anos apenas no caso de crimes hediondos. Já para ocorrências menos graves, a idade se manteria em 18 anos. 

No texto, Santana destacou que adolescentes de 16 anos já têm discernimento para atos de elevada responsabilidade, como votar, ser emancipado e trabalhar. O argumento vai contra a posição histórica da bancada do PT no Congresso, contrária à redução da maioridade penal. 

“A proposta não desconsidera as particularidades do desenvolvimento dos adolescentes. Por isso, restringe a antecipação da imputabilidade aos crimes que o próprio ordenamento já trata como de máxima reprovabilidade. Para os demais, preserva integralmente o sistema socioeducativo” 

Camilo Santana

senador, em emenda à PEC da Segurança Pública

Em 15 de outubro, durante sabatina na TV Globo, Lula defendeu a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos. No entanto, o presidente afirmou que era preciso aprovar a PEC da Segurança antes de discutir o tema. 

Nesta terça-feira (3), o parecer do relator Rogério Carvalho foi aprovado sem a redução da maioridade penal. Com isso, tanto a proposta do PL quanto a do PT devem ser discutidas numa tramitação separada. Já há uma PEC (nº 8/2026) sobre o tema em discussão na Câmara dos Deputados.

O saldo da PEC da Segurança Pública 

Para especialistas em segurança ouvidos pelo Nexo, a aprovação da PEC no Senado é positiva. A antropóloga Jânia Aquino, pesquisadora do Laboratório de Estudos da Violência e professora do Departamento de Ciências Sociais da UFC (Universidade Federal do Ceará), por exemplo, afirmou que a coordenação a nível federal pode ajudar a enfrentar as organizações criminosas de maneira efetiva. 

“Um dos principais desafios do país é ter organizações criminais de atuação nacional e internacional enfrentadas por uma estrutura de combate fragmentada e concebida a partir de cada estado. [A PEC] permite uma integração das instituições de investigação e combate ao crime inédita no Brasil democrático”, disse Aquino ao Nexo. 

Já para Lenin Pires, antropólogo, professor e pesquisador do InEAC/UFF (Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos da Universidade Federal Fluminense), um dos principais destaques da PEC é a reestruturação das guardas municipais. “Isso porque coloca no centro do debate a necessidade de forças de segurança desmilitarizadas, voltadas para administrar conflitos na sociedade, o que as polícias civis e militares não consideram ser sua atribuição”, disse ao Nexo. 

Além disso, o restabelecimento do Ministério da Segurança Pública pode ajudar a reduzir problemas que a pasta compartilhada com a Justiça tem menor capacidade de resolver. Pires falou, por exemplo, no controle do abuso policial. “Há estados ou regiões do país onde se pode perceber uma maior consistência nesse controle, enquanto em outros ele é praticamente inexistente”, disse.

Apesar dos avanços, é preciso observar como a PEC será colocada em prática, segundo Carolina Ricardo, diretora-executiva do Instituto Sou da Paz. “É preciso uma liderança e uma vontade política de transformar a segurança pública em prioridade”, afirmou ao Nexo. 

Ricardo também criticou algumas medidas estabelecidas após a ampliação do texto-base da PEC na Câmara. “Existe a questão de tirar o direito de voto de preso provisório e de o Legislativo poder suspender atos do CNMP [Conselho Nacional do Ministério Público] ou do CNJ [Conselho Nacional de Justiça], numa tentativa de controlar os ministérios públicos e o Judiciário”, disse.

Aquino acredita que a aprovação da PEC ajuda Lula em seu quarto mandato, “já que a insegurança pública foi um dos fatores que dissuadiram as pessoas de apoiarem e avaliarem positivamente o seu governo”. 

Para todos os entrevistados, a redução da maioridade penal seria uma medida negativa. “Historicamente, aumentar penas e focar na responsabilização individual por ações que envolvem toda uma rede criminal não tem se mostrado eficiente. Isso é uma falsa solução”, disse a professora da UFC. 

Já Pires afirmou que reduzir a maioridade “é insistir em uma desigualdade jurídica flagrante, pois outorga sanções para indivíduos que não possuem direitos que são inerentes à maioridade e, na prática, redireciona os esforços de ressocialização de adolescentes infratores para um sistema prisional falido, cuja administração e governança, infelizmente, sofre com a crescente influência das facções criminosas”.

Fonte: Camara Legislativa